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SPPM Baixa Grande comemora decisão do STF em impasse do antigo FUNDEF que durava 15 anos

Post: 11306 | Data: 06/09/2017 | Visitas: 447

Após uma longa batalha de 15 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 6 de setembro de 2017, ação para o ressarcimento por perdas financeiras no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

A disputa em torno dos recursos do Fundef se arrasta desde o início dos anos 2000 e vinha sendo encampada não só por Estados, como também por municípios, em diversas instâncias no País. Há um histórico de decisões contrárias à União, incluindo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a soma de recursos que municípios e Estados teriam de receber chegaria a R$ 130 bilhões.

 

Na ação, o Estado da Bahia argumentou que “o Fundef é constituído de contribuições dos estados, do Distrito Federal e municípios”, e ainda que “uma vez não atingido o piso com aplicação apenas dos recursos estaduais e municipais, haverá demanda de aporte de verba por parte da União”.

 

A ação foi movida por quatros estados do nordeste, a saber, Bahia, Sergipe, Amazônia e Rio Grande do Norte, que esta decisão trará mais dinheiro para a educação.

www.baciadojacuipe.com.br
Por: Ediomário Catureba

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