Bacia do Jacuípe – 12 das 28 contas de prefeituras e câmaras foram rejeitadas pelo TCM, a multa passa de 360 mil.

Postado em: 26/12/2013 | Por: Ediomário Catureba

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou 12 contas das 28 entre prefeituras de Câmaras do Território de Identidade Bacia do Jacuípe, o ano de 2013 com certeza ficarão marcados para muitos gestores que administraram estas prefeituras e câmaras, na Bahia das 417 prefeituras 208 teve suas contas rejeitadas. No território Bacia do Jacuípe entre multas, ressarcimentos e restituições chegaram a R$ 6.694.597,45, somente o prefeito de Riachão do Jacuípe acumulou entre multa e ressarcimento 61% do total sendo multado em R$ 46.000,00 e terá que ressarcir aos cofres públicos municipais o montante de R$ 4.157.182,56 sendo um total de R$ 4.203.182,56.

Todos estes gestores poderão recorrer da decisão do TCM, caso suas justificativa sejam rejeitadas terão suas contas votadas pelos vereadores caso sejam reprovadas pelos legislativos municipal ficarão inelegível por 8 anos pela Lei da Fixa Limpa.

                                                               
                                                  Veja abaixo a situação de casa uma entidade:
 
VEJA TEXTO ABAIXO
Processo nº 08845-13 - Contas da Prefeitura Municipal de BAIXA GRANDE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Gilvan Rios da Silva. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) pelo Gestor, bem como determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 153.277,06 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e seis centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do atual Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Substituto Ronaldo Nascimento de Sant’ Anna. Ato: Parecer Prévio nº 08845/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08845/13.

Processo nº 08846-13 - Contas da Câmara Municipal de BAIXA GRANDE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Amós de Souza Borges Júnior. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Substituto Antônio Carlos da Silva. Ato: Parecer Prévio nº 08846/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08846/13.

Processo nº 09807-13 - Contas da Prefeitura Municipal de CAPELA DO ALTO ALEGRE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Claudinei Xavier Novato. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 7.848,44 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09807/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09807/13.

Processo nº 09806-13 - Contas da Câmara Municipal de CAPELA DO ALTO ALEGRE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Arismário Gomes de Oliveira. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Aprovação, com ressalvas. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09806/13.

Processo nº 09974-13 - Contas da Prefeitura Municipal de GAVIÃO, exercício de 2012. Gestora/Responsável: Sra. Benvinda de Oliveira Silva. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa a Gestora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 93.914,01 (noventa e três mil, novecentos e quatorze reais e um centavo), além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09974/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09974/13.

Contas da Câmara Municipal de GAVIÃO, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Júlio de Souza Silva. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09656/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09656/13.

Processo nº 09634-13 - Contas da Prefeitura Municipal de IPIRÁ, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Antônio Diomário Gomes de Sá. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09634/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09634/13.

Processo nº 09673-13 - Contas da Câmara Municipal de IPIRÁ, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Edigar Batista da Silva. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09673/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09673/13.

Processo nº 09916-13 - Contas da Prefeitura Municipal de MAIRI, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Antônio Cedraz Carneiro. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 22.818,11 (vinte e dois mil, oitocentos e dezoito reais e onze centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09916/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09916/13.

Processo nº 10036-13 - Contas da Câmara Municipal de MAIRI, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Ruy Nerjes da Silva Barberino. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 10.036/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.036/13.

Processo nº 09556-13 - Contas da Prefeitura Municipal de NOVA FÁTIMA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Manoel Santos de Oliveira. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$1.667.779,35 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09556/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09556/13.

Processo nº 09674-13 - Contas da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. José Carlos Santos Oliveira. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09674/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09674/13.

Processo nº 08862-13 - Contas da Prefeitura Municipal de PÉ DE SERRA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Hildefonso Vitório dos Santos. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 129.451,75 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 08862/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08862/13.

Processo nº 08861-13 - Contas da Câmara Municipal de PÉ DE SERRA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Edgar Carneiro Miranda. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Aprovação, com ressalvas. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 08861/13.

Processo nº 09082-13 - Contas da Prefeitura Municipal de PINTADAS, exercício de 2012. Gestor(a)/Responsável: Sr(a). Valcyr Almeida Rios. Relator: Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$22.118,57 (vinte e dois mil, cento e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09082/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09082/13.

Processo nº 09083-13 - Contas da Câmara Municipal de PINTADAS, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Valberto Marcio Sena Almeida. Relator: Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09083/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09083/13.

Processo nº 10084-13 - Contas da Prefeitura Municipal de QUIXABEIRA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Eliezer Costa de Oliveira. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 106,92 (cento e seis reais e noventa e dois centavos) pelo Gestor, além de determinação para adoção de providências por parte do atual Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Fernando Vita. Ato: Parecer Prévio nº 10.084/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.084/13.

Processo nº 10309-13 - Contas da Câmara Municipal de QUIXABEIRA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Dourenilson Firme Pereira. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Fernando Vita. Ato: Parecer Prévio nº 10.309/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.309/13.

Processo nº 09495-13 - Contas da Prefeitura Municipal de RIACHÃO DO JACUÍPE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Lauro Falcão Carneiro. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$4.157.182,56 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta dois reais e cinqüenta seis centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09495/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09495/13.

Processo nº 09267-13 - Contas da Câmara Municipal de RIACHÃO DO JACUÍPE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. José Antônio Ferreira Brito Júnior. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09267/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09267/13.

Processo nº 08765-13 - Contas da Prefeitura Municipal de O JOSÉ DO JACUÍPE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Antonio Roquildes Vilas Boas Almeida. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$56.894,77 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 08765/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08765/13.

Processo nº 09763-13 - Contas da Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Luciano Vilas Boas Rios. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09763/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09763/13. 

Processo nº 09296-13 - Contas da Prefeitura Municipal de SERRA PRETA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Adeil Figuerêdo Pedreira. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 38.065,00 (trinta e oito mil, e sessenta e cinco reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 5.873,11 (cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e onze centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09296/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09296/13.

Processo nº 09291-13 - Contas da Câmara Municipal de SERRA PRETA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Silvanirio Lima de Souza. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e de R$ 13.374,00 (treze mil, trezentos e setenta e quatro reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não comprovação da publicidade dos Relatórios de Gestão Fiscal. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09291/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09291/13.

Débito nº 08811/13. Processo nº 10144-13 - Contas da Prefeitura Municipal de VÁRZEA DA ROÇA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Lourevaldo Souza Filho. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$3.649,55 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) pelo Gestor, bem como determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$175,40 (cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, bem assim de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 10144/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10144/13.

Processo nº 10202-13 - Contas da Câmara Municipal de VÁRZEA DA ROÇA, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Gessival Santana de Oliveira. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 10.202/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.202/13.

Processo nº 10062-13 - Contas da Prefeitura Municipal de VÁRZEA DO POÇO, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Paulo José Ferreira. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 1.569,85 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) pelo Gestor, além de determinação para adoção de providências por parte do atual Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 10.062/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.062/13.

Processo nº 10060-13 - Contas da Câmara Municipal de VÁRZEA DO POÇO, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Wilson Rios Filho. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira e Fernando Vita. Ato: Parecer Prévio nº 10.060/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.060/13.

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