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Post: 31 - | - Visitas: 1 - | - Data: 13/11/2017

Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe

O Município de Riachão do Jacuípe, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado da Bahia, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e organiza-se nos termos desta Lei Orgânica.

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