Em Sessão Extraordinária realizada em 10 de fevereiro de 2017, os vereadores votaram no Projeto de Lei de autoria do Executivo que o mesmo constituir Consórcio Público de Saúde, os parlamentares de oposição apresentaram emenda ao artigo 7º do projeto, a emenda foi aprovada por unanimidade, na última quinta-feira, dia 16 o prefeito sancionou a lei que trás o nº 308, a lei porém foi sanciona com seu texto original sem a emenda aprovada pela Câmara de Vereadores.
E emenda sugerida pelos vereadores Almiro Rios, Humberto Suzart, Werlisson Oliveira e Reinaldo Brito, muda o texto do artigo 7º da Lei, onde o texto original autoriza o executo realizar abertura de crédito sem autorização da Câmara, na emenda diz que havendo necessidade de abertura de crédito deve se enviar solicitação ao Poder Legislativo.
Veja texto abaixo:
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Por: Ediomário Catureba
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